Remessa de até US$ 50 sem imposto de importação: o que muda no seu piso de preço

Quem vende produto de ticket baixo em marketplace disputa a mesma tela de busca com item importado. Em setembro de 2026 o custo desse item caiu por lei, e a diferença apareceu em uma linha só da conta dele. Vale entender o tamanho da linha antes de decidir se o seu preço acompanha.

O que a lei diz

A Lei nº 15.502, de 2026, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2026. Conforme a Câmara dos Deputados, na notícia "Fim da 'taxa das blusinhas' para compras até US$ 50 agora é lei", publicada em 11 de setembro de 2026, ela autoriza alíquota zero de Imposto de Importação em remessas internacionais de até US$ 50 e reduz para 30% a alíquota nas compras de até US$ 3.000, que era de 60%.

O que não mudou: o ICMS estadual continua incidindo sobre a remessa internacional, com alíquota que varia de 17% a 20% conforme o estado de destino, conforme a Exame, em "Comprar na Shein, Shopee e AliExpress em 2026: taxação, rastreio e o que sai mais barato". Ou seja, o item importado não ficou sem imposto. Ficou sem o imposto federal.

O tamanho da linha que saiu

Uma conta ilustrativa, e com uma premissa que é minha, não de fonte: um câmbio de R$ 5,50 por dólar, usado só para transformar a regra em reais. Com outro câmbio, o resultado muda na mesma proporção.

Vinte por cento do valor da remessa deixou de existir como custo. Ninguém repassa tudo ao preço final, e nem toda venda de plataforma internacional é remessa do exterior: a Shopee e a Shein têm catálogo enviado do Brasil, que nunca pagou esse imposto. O ponto é outro, e é mais simples: no pedaço do catálogo que vem de fora, existe agora espaço para cair de preço que não existia em maio.

O que acontece se você acompanhar o preço

Aqui é onde a conta passa a ser sua. Números inventados para ilustrar a mecânica. Um produto seu, anunciado a R$ 150,00, com custo de produto e embalagem de R$ 78,00, imposto de 8% sobre a venda, comissão de 14% e taxa fixa de R$ 20,00 por item, que é a da faixa de R$ 100 a R$ 199,99 conforme o E-Commerce Brasil, mais R$ 6,00 de anúncio e R$ 2,00 de devolução rateada por unidade.

Uma queda de 14% no preço virou margem negativa, porque a taxa fixa por item não cai junto com o preço. Ela é a mesma em R$ 150,00 e em R$ 129,00, e por isso pesa mais a cada real que o preço perde.

O piso desse produto, nesse canal, é R$ 135,90: a soma dos custos que não variam com o preço, R$ 20,00 mais R$ 6,00 mais R$ 2,00 mais R$ 78,00, igual a R$ 106,00, dividida por 0,78, que é o que resta depois de tirar 14% de comissão e 8% de imposto. Abaixo de R$ 135,90 a venda custa dinheiro, e nenhum volume resolve.

Descer de faixa não salva

A reação seguinte costuma ser tentar a faixa de taxa fixa mais baixa, para pagar menos por item. Nesse exemplo ela não existe:

Nas duas faixas de baixo, a conta pede um preço que está acima do teto da própria faixa. Descer do piso de R$ 135,90 para R$ 79,99 economiza R$ 16,00 de taxa fixa e custa R$ 55,91 de preço. Essa circularidade, em que o preço define a faixa e a faixa define a taxa, está destrinchada em como recalcular o preço mínimo quando o marketplace muda a regra.

As três decisões que sobram

A comparação que define qual das três serve não é entre o seu preço e o dele. É entre o seu preço e o seu piso, em cada canal. E o piso muda de canal para canal, porque comissão, taxa fixa, frete e devolução mudam: o motivo está em o mesmo produto, margem diferente em cada marketplace.

A outra metade da lei, que quase ninguém leu

A mesma Lei 15.502/2026 ampliou as obrigações das plataformas digitais. Segundo a Câmara dos Deputados, na notícia citada, elas passam a ter que verificar os dados cadastrais dos vendedores, incluindo CPF ou CNPJ, contas bancárias e meios de pagamento associados, monitorar indícios de subfaturamento e de fracionamento artificial de encomendas, oferecer canal de denúncia, retirar ofertas irregulares, suspender vendedores infratores e apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria. O descumprimento pela plataforma pode resultar em advertência, multa, suspensão temporária e, em casos graves ou reiterados, proibição de operar no mercado brasileiro.

Para quem vende, o efeito prático é indireto e vale um lembrete: plataforma cobrada por cadastro irregular aperta a verificação de cadastro de todo mundo. Dado divergente entre CNPJ, conta bancária e cadastro da loja deixou de ser detalhe administrativo. Conta suspensa por pendência cadastral é faturamento zero naquele canal, e é o tipo de prejuízo que nenhuma planilha de margem prevê.

Para calcular o piso de um produto seu em um canal, a calculadora de precificação do Radar é grátis. A conta completa de lucro, linha por linha, está em como calcular o lucro real de cada venda no marketplace.

Lei nº 15.502, de 2026, alíquota zero até US$ 50, redução de 60% para 30% até US$ 3.000 e obrigações das plataformas conforme a Câmara dos Deputados, "Fim da 'taxa das blusinhas' para compras até US$ 50 agora é lei", 11 de setembro de 2026. Faixa de ICMS estadual de 17% a 20% conforme a Exame, "Comprar na Shein, Shopee e AliExpress em 2026: taxação, rastreio e o que sai mais barato". Faixas de taxa fixa por item conforme o E-Commerce Brasil, "Shopee acaba com o teto de comissão de R$ 100 e aumenta a taxa fixa cobrada por cada item vendido em até 550%". O câmbio de R$ 5,50 por dólar e todos os valores dos exemplos são ilustrativos, para mostrar a mecânica da conta. Alíquotas, comissões e tarifas variam por canal, categoria, estado e regime tributário: confirme os seus no painel de cada canal e com a sua contabilidade.

Por Daniel Prado, redator de operação e marketplaces na Navega. Assinatura editorial da Navega Soluções Digitais.